REsp 2114818 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento porque a decisão recorrida assentou-se em fundamentos suficientes — reconhecimento da prescrição com base no Decreto nº 20.910/1932 e em análise do suporte fático-probatório — e porque o Recurso Especial seria inadmissível por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e por demandar reexame de matéria fático-probatória vedado no STJ (Súmula 7/STJ); ademais, não houve contraposição ao fundamento alternativo, incidindo analogicamente a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Agravado: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL - SINDIRETA/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (decisão Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Plano Collor, Expurgos Inflacionários, Liquidação Individual De Sentença Coletiva, Cumprimento De Obrigação De Fazer, Prescrição, Causa Interruptiva, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Decreto 20.910/1932
Processual Civil Plano Collor Expurgos Inflacionários Liquidação Individual De Sentença Coletiva Cumprimento De Obrigação De Fazer Prescrição Causa Interruptiva Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL - SINDIRETA/DF

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (decisão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante da ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Reconhecimento da prescrição da pretensão executiva e marco inicial/interruptio/recomeço do prazo conforme Decreto 20.910/1932
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF sobre decisões com múltiplos fundamentos

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque a decisão recorrida assentou-se em fundamentos suficientes — reconhecimento da prescrição com base no Decreto nº 20.910/1932 e em análise do suporte fático-probatório — e porque o Recurso Especial seria inadmissível por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e por demandar reexame de matéria fático-probatória vedado no STJ (Súmula 7/STJ); ademais, não houve contraposição ao fundamento alternativo, incidindo analogicamente a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão recorrida que acolheu a prejudicial de mérito de prescrição e extinguiu o processo nos termos do art. 485, II, do CPC/2015.