REsp 2132631 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não demonstrou omissão específica nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (apresentando alegações genéricas), o acórdão recorrido fundamentou-se na interpretação de norma local (Lei distrital n. 117/1990) tornando inviável o recurso especial, as matérias federais apontadas não foram objeto de pronunciamento pelo Tribunal a quo (ausência de prequestionamento conforme Súmula 211/STJ) e a alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual) De 18/06/2024 a 24/06/2024
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Plano Collor, Expurgos Inflacionários, Compensação, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Lei Distrital 117/1990
Processual Civil Direito Administrativo Plano Collor Expurgos Inflacionários Compensação Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual) De 18/06/2024 a 24/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de prequestionamento das matérias federais (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Interpretação de norma local (Lei distrital n. 117/1990) que afasta recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não demonstrou omissão específica nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (apresentando alegações genéricas), o acórdão recorrido fundamentou-se na interpretação de norma local (Lei distrital n. 117/1990) tornando inviável o recurso especial, as matérias federais apontadas não foram objeto de pronunciamento pelo Tribunal a quo (ausência de prequestionamento conforme Súmula 211/STJ) e a alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida