REsp 2122379 - DECISAO

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O recurso foi negado provimento porque o Tribunal a quo corretamente adotou a metodologia da Contadoria Judicial para a incorporação das perdas do Plano Collor — aplicando os percentuais sobre os vencimentos à época e atualizando apenas pelos reajustes salariais da categoria, sem correção monetária nem juros — e porque a possibilidade de compensação para evitar enriquecimento ilícito encontra respaldo na jurisprudência, não sendo cabível o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial.

Parties
Recorrente: ILDEBERTO EUGENIO DA SILVA; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Plano Collor, Incorporação De Perdas, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Correção Monetária, Juros Moratórios, Compensação, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Administrativo Plano Collor Incorporação De Perdas Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Correção Monetária Juros Moratórios Compensação +1 more

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Parties

ILDEBERTO EUGENIO DA SILVA

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Preclusão pro iudicato em razão de alteração da base de cálculo pelo juízo fazendário
  2. 2 Incidência de correção monetária e juros moratórios sobre incorporações decorrentes do Plano Collor
  3. 3 Possibilidade de compensação de reajustes salariais posteriores para evitar enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal a quo corretamente adotou a metodologia da Contadoria Judicial para a incorporação das perdas do Plano Collor — aplicando os percentuais sobre os vencimentos à época e atualizando apenas pelos reajustes salariais da categoria, sem correção monetária nem juros — e porque a possibilidade de compensação para evitar enriquecimento ilícito encontra respaldo na jurisprudência, não sendo cabível o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.