REsp 2097355 - ACORDAO

REsp 2097355 - ACORDAO

O agravo interno foi rejeitado porque a agravante não apresentou novos argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática e porque a jurisprudência do STJ admite, em situação específica em que reajustes posteriores se destinam à reposição inflacionária, a compensação para evitar enriquecimento ilícito, sem ofensa à coisa julgada; ademais, o reexame de provas seria vedado no recurso especial (Súmula 7).

Parties
Agravante: Distrito Federal; Agravado: SINAFITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pelo Órgão Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano Collor, Recomposição Salarial, Compensação, Coisa Julgada, Reajuste Salarial, Execução
Processual Civil Direito Administrativo Plano Collor Recomposição Salarial Compensação Coisa Julgada Reajuste Salarial Execução

Case Brief

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Parties

Distrito Federal

Agravante

SINAFITE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pelo Órgão Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de reajustes posteriores com recomposição salarial decorrente do Plano Collor
  2. 2 Limites da coisa julgada quanto à compensação em fase de execução
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a agravante não apresentou novos argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática e porque a jurisprudência do STJ admite, em situação específica em que reajustes posteriores se destinam à reposição inflacionária, a compensação para evitar enriquecimento ilícito, sem ofensa à coisa julgada; ademais, o reexame de provas seria vedado no recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno