AREsp 2514507 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento pacificado no STJ autoriza a compensação dos reajustes do Plano Collor na fase de execução, mesmo que não discutidos na ação de conhecimento, a fim de evitar enriquecimento ilícito do servidor em detrimento do erário; a decisão regional divergente foi afastada em prol da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: Maria de Souza Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano Collor, Compensação, Enriquecimento Sem Causa, Execução, Reajuste, Coisa Julgada, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Processo Civil Plano Collor Compensação Enriquecimento Sem Causa Execução Reajuste Coisa Julgada +1 more

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Parties

Maria de Souza Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação dos reajustes relativos ao IPC dos meses de abril a julho de 1990 (Plano Collor) na execução, mesmo que não suscitada no processo de conhecimento
  2. 2 Preclusão da matéria sobre compensação
  3. 3 Prevenção do enriquecimento sem causa do servidor em detrimento do erário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento pacificado no STJ autoriza a compensação dos reajustes do Plano Collor na fase de execução, mesmo que não discutidos na ação de conhecimento, a fim de evitar enriquecimento ilícito do servidor em detrimento do erário; a decisão regional divergente foi afastada em prol da jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno