REsp 1422674 - ACORDAO

REsp 1422674 - ACORDAO

Devido à ausência de intimação do Banco Central do Brasil sobre a juntada posterior de extratos analíticos que permitiram a liquidação, houve cerceamento de defesa, razão pela qual se reconheceu a nulidade da execução a partir da juntada desses documentos, determinando-se sua retomada com intimação da autarquia; manteve-se ainda a vedação à inclusão de honorários de sucumbência da ação de conhecimento na fase executória, nos termos da Súmula n. 453/STJ e do Tema n. 222/STJ.

Parties
Agravante: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma De 06/03/2025 a 12/03/2025
Outcome
Agravo interno provido; Recurso especial provido
Legal Topics
Plano Collor I, Cruzados Bloqueados, Execução, Cerceamento De Defesa, Honorários De Sucumbência, Súmula 453/stj, Tema 222/stj
Administrativo Processual Civil Plano Collor I Cruzados Bloqueados Execução Cerceamento De Defesa Honorários De Sucumbência Súmula 453/stj +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma De 06/03/2025 a 12/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de intimação da autarquia sobre a juntada posterior dos extratos analíticos das contas de cruzados bloqueados
  2. 2 Possibilidade de liquidação por extratos juntados posteriormente e necessidade de oportunidade de impugnação pela autarquia
  3. 3 Vedação à inclusão de honorários de sucumbência da ação de conhecimento na fase executória

Ratio Decidendi

Devido à ausência de intimação do Banco Central do Brasil sobre a juntada posterior de extratos analíticos que permitiram a liquidação, houve cerceamento de defesa, razão pela qual se reconheceu a nulidade da execução a partir da juntada desses documentos, determinando-se sua retomada com intimação da autarquia; manteve-se ainda a vedação à inclusão de honorários de sucumbência da ação de conhecimento na fase executória, nos termos da Súmula n. 453/STJ e do Tema n. 222/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido; Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a nulidade da execução a partir da juntada dos novos documentos
  • Determinar a retomada da execução com intimação da autarquia para manifestação sobre os extratos e cálculos