AREsp 1724821 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ, e porque o recurso especial foi inadmitido por demandar reexame do contexto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Plano Especial De Carreiras Do DNIT, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Correção Monetária (ipca E), Art. 1º F Da Lei 9.494/97
Processual Civil Plano Especial De Carreiras Do DNIT Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame Do Contexto Fático Probatório Correção Monetária (ipca E) Art. 1º F Da Lei 9.494/97

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do Recurso Especial por demandar reexame de contexto fático-probatório
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ, e porque o recurso especial foi inadmitido por demandar reexame do contexto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.