AREsp 1823185 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos de admissibilidade: alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF), pretensão cujo acolhimento demandaria reexame de matéria fático-técnica (Súmula 7/STJ) e ausência de prequestionamento de questões suscitadas em embargos de declaração (Súmula 211/STJ).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Plano Nacional De Educação (pne), Custo Aluno Qualidade Inicial (caqi), Controle Judicial De Políticas Públicas, Omissão Do Julgador, Prequestionamento, Reexame De Prova
Direito Constitucional Direito Educacional Processo Civil Plano Nacional De Educação (pne) Custo Aluno Qualidade Inicial (caqi) Controle Judicial De Políticas Públicas Omissão Do Julgador Prequestionamento +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal quanto a argumentos do MPF (art. 1.022 CPC)
  2. 2 descumprimento das disposições da LDB e do PNE quanto à fixação do padrão mínimo de qualidade do ensino
  3. 3 violação dos princípios da boa-fé e cooperação processual (arts. 5º e 6º CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos de admissibilidade: alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF), pretensão cujo acolhimento demandaria reexame de matéria fático-técnica (Súmula 7/STJ) e ausência de prequestionamento de questões suscitadas em embargos de declaração (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.