AREsp 2793684 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as alegações da recorrente exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n.7/STJ), tendo o Tribunal de origem decidido fundamentadamente sobre a necessidade preventiva de medidas para assegurar a credibilidade do sistema de alerta e a razoabilidade do valor da multa cominatória (R$500.000,00 por acionamento), não havendo omissão ou fundamento surpresa que justificasse reforma.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Agravada: AngloGold Ashanti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Plano Nacional De Segurança De Barragens, Ação Civil Pública, Tutela De Urgência, Astreintes (multa Cominatória), Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Princípio Da Não Surpresa
Processual Civil Administrativo Direito Ambiental Plano Nacional De Segurança De Barragens Ação Civil Pública Tutela De Urgência Astreintes (multa Cominatória) Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

AngloGold Ashanti

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 alegada violação do art. 300 do CPC/2015 (ausência de periculum in mora/situação de risco concreta)
  3. 3 alegada violação do art. 500 do CPC/2015 (natureza e quantum das astreintes)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as alegações da recorrente exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n.7/STJ), tendo o Tribunal de origem decidido fundamentadamente sobre a necessidade preventiva de medidas para assegurar a credibilidade do sistema de alerta e a razoabilidade do valor da multa cominatória (R$500.000,00 por acionamento), não havendo omissão ou fundamento surpresa que justificasse reforma.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão recorrida que determinou que a agravada se abstenha de acionar indevidamente as sirenes, sob pena de multa de R$500.000,00 por acionamento irregular.