REsp 754425 - DECISAO

REsp 754425 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas; que a conversão e o reajuste das parcelas no período de transição do Plano Real foram efetuados segundo a norma legal aplicável (Lei n. 8.880/1994, MP n. 542/1994 convertida na Lei n. 9.069/1995), prevalecendo o índice divulgado pela FGV que refletiu a nova ordem econômica; sendo pacífica a jurisprudência do STJ e confirmada a constitucionalidade do art. 38 da Lei n. 8.880/1994 pelo STF, afasta-se a alegação de expurgo inflacionário e nega-se provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Final)
Outcome
Nega provimento ao recurso especial
Legal Topics
Plano Real, Correção Monetária, IGP M, UFIR, Expurgo Inflacionário, Medida Provisória N. 542/1994, Lei N. 9.069/1995, Lei N. 8.880/1994, Art. 535 Do Cpc/1973, Prequestionamento
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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do IGP-M vs UFIR na correção das parcelas no período do Plano Real
  2. 2 Existência de expurgo inflacionário no período de julho-agosto de 1994
  3. 3 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 535 do CPC/1973

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas; que a conversão e o reajuste das parcelas no período de transição do Plano Real foram efetuados segundo a norma legal aplicável (Lei n. 8.880/1994, MP n. 542/1994 convertida na Lei n. 9.069/1995), prevalecendo o índice divulgado pela FGV que refletiu a nova ordem econômica; sendo pacífica a jurisprudência do STJ e confirmada a constitucionalidade do art. 38 da Lei n. 8.880/1994 pelo STF, afasta-se a alegação de expurgo inflacionário e nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nega provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.