AREsp 1812131 - ACORDAO

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Não há omissão a que se refere o art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido fundamentou suficientemente a decisão; o Tribunal de origem, com base no contexto fático-probatório, verificou que não houve comprovação da notificação com a antecedência mínima legal de 60 dias, e a desconstituição dessas premissas exigiria revolvimento de provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA; Agravado: CARLA ANDREA SILVA; Interessado: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano Coletivo De Assistência À Saúde, Cancelamento Irregular, Notificação Prévia, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Do Consumidor Plano Coletivo De Assistência À Saúde Cancelamento Irregular Notificação Prévia Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

CARLA ANDREA SILVA

Agravado

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de notificação prévia com antecedência mínima de 60 dias para rescisão unilateral de plano coletivo de saúde
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não há omissão a que se refere o art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido fundamentou suficientemente a decisão; o Tribunal de origem, com base no contexto fático-probatório, verificou que não houve comprovação da notificação com a antecedência mínima legal de 60 dias, e a desconstituição dessas premissas exigiria revolvimento de provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos