AREsp 1711821 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante (BRADESCO) não demonstrou a inadequação dos fundamentos do acórdão recorrido; a análise da legalidade do reajuste por sinistralidade, na forma apresentada, exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nesta via recursal em razão das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ, e houve decisão de origem que considerou ausência de prova do aumento de custos que justificasse o reajuste.

Parties
Autor: RAFAEL DOS SANTOS NAGLIATI (RAFAEL); Réu: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A (QUALICORP); Réu/agravante: BRADESCO SAÚDE S.A. (BRADESCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Terceira Turma)
Outcome
Agravointerno não provido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Plano Coletivo De Saúde, Reajuste Por Sinistralidade, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmulas Do STJ
Civil Processual Civil Plano Coletivo De Saúde Reajuste Por Sinistralidade Recurso Especial Agravo Interno Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

RAFAEL DOS SANTOS NAGLIATI (RAFAEL)

Autor

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A (QUALICORP)

Réu

BRADESCO SAÚDE S.A. (BRADESCO)

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do reajuste por sinistralidade em plano coletivo de saúde
  2. 2 Necessidade de demonstração do aumento de insumos e serviços para justificar o reajuste
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ vedando reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante (BRADESCO) não demonstrou a inadequação dos fundamentos do acórdão recorrido; a análise da legalidade do reajuste por sinistralidade, na forma apresentada, exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nesta via recursal em razão das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ, e houve decisão de origem que considerou ausência de prova do aumento de custos que justificasse o reajuste.

Court Disposition

Agravointerno não provido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Decisão mantida