EREsp 1923450 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou adequadamente o laudo pericial, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15, e porque a insurgência demandaria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais sobre a necessidade do reajuste por sinistralidade — providências vedadas no recurso especial pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve prova suficiente de aumento de insumos/serviços que justificasse o aumento das mensalidades além dos índices da ANS.

Parties
Recorrida: MARIA APARECIDA MIRANDA COSTA (MARIA APARECIDA); Recorrente: UNIMED DE TATUÍ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (OPERADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano Coletivo De Saúde, Reajuste Por Sinistralidade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/15, Revisão Vedada Na Via Especial
Civil Processual Civil Plano Coletivo De Saúde Reajuste Por Sinistralidade Súmulas 5 E 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/15 Revisão Vedada Na Via Especial

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Parties

MARIA APARECIDA MIRANDA COSTA (MARIA APARECIDA)

Recorrida

UNIMED DE TATUÍ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (OPERADORA)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do art. 1.022 do CPC/15 quanto ao laudo pericial
  2. 2 Ilegalidade/abusividade do reajuste por sinistralidade aplicado ao plano coletivo
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou adequadamente o laudo pericial, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15, e porque a insurgência demandaria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais sobre a necessidade do reajuste por sinistralidade — providências vedadas no recurso especial pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve prova suficiente de aumento de insumos/serviços que justificasse o aumento das mensalidades além dos índices da ANS.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida