REsp 1641767 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que a Lei 12.865/2013 revogou o art. 36 da Lei 4.870/1965 e que o art. 38 da Lei 12.865/2013 declarou extintas todas as obrigações previstas no art. 36, inclusive as anteriores à sua publicação, o que determinou a perda superveniente do interesse de agir nos termos do art. 267, IV, do CPC/1973, justificando assim a negativa de provimento ao agravo interno e a extinção do processo sem resolução do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Extinguiu O Processo Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Plano De Assistência Social (pas), Revogação Legislativa, Perda Superveniente Do Objeto, Extinção De Obrigações Previstas Em Lei
Processual Civil Processual Administrativo Plano De Assistência Social (pas) Revogação Legislativa Perda Superveniente Do Objeto Extinção De Obrigações Previstas Em Lei

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Extinguiu O Processo Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei 12.865/2013 revogou o art. 36 da Lei 4.870/1965
  2. 2 Se a revogação e o art. 38 da Lei 12.865/2013 extinguem também obrigações pretéritas fundadas na alínea "b" do art. 36 da Lei 4.870/1965
  3. 3 Se a extinção das obrigações acarreta perda superveniente do interesse processual e consequente extinção do processo nos termos do art. 267, IV, do CPC/1973

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a Lei 12.865/2013 revogou o art. 36 da Lei 4.870/1965 e que o art. 38 da Lei 12.865/2013 declarou extintas todas as obrigações previstas no art. 36, inclusive as anteriores à sua publicação, o que determinou a perda superveniente do interesse de agir nos termos do art. 267, IV, do CPC/1973, justificando assim a negativa de provimento ao agravo interno e a extinção do processo sem resolução do mérito.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno
  • Extinto o processo sem resolução do mérito por perda superveniente do interesse de agir, nos termos do art. 267, IV, do CPC/1973