REsp 1964952 - DECISAO

REsp 1964952 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a Lei nº 12.865/2013 revogou o art. 36 da Lei nº 4.870/1965 de forma a extinguir também as obrigações anteriores à sua edição, inclusive as fundadas na alínea 'b', configurando-se a perda superveniente do interesse de agir e justificando a extinção do feito sem julgamento de mérito; diante do entendimento dominante e dos precedentes do STJ, o relator negou provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c art. 255, §4º, II, do RISTJ e Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial não provido.
Legal Topics
Plano De Assistência Social (pas), Revogação Legislativa, Perda Superveniente Do Objeto, Recepção De Norma Anterior Pela Constituição De 1988, Lei 4.870/1965, Lei 12.865/2013
Previdenciário Processual Civil Administrativo Plano De Assistência Social (pas) Revogação Legislativa Perda Superveniente Do Objeto Recepção De Norma Anterior Pela Constituição De 1988 Lei 4.870/1965 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei nº 4.870/1965 foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988
  2. 2 Se o art. 36 da Lei 4.870/1965 foi revogado pela Lei nº 12.865/2013
  3. 3 Se a revogação alcança também as obrigações preexistentes, inclusive a alínea 'b' do art.36

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a Lei nº 12.865/2013 revogou o art. 36 da Lei nº 4.870/1965 de forma a extinguir também as obrigações anteriores à sua edição, inclusive as fundadas na alínea 'b', configurando-se a perda superveniente do interesse de agir e justificando a extinção do feito sem julgamento de mérito; diante do entendimento dominante e dos precedentes do STJ, o relator negou provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c art. 255, §4º, II, do RISTJ e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.