AREsp 2524784 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, aplicando precedente do Órgão Especial do TJCE que considerou compatíveis com a Constituição os dispositivos impugnados da Lei nº 14.786/2010; a Lei nº 16.302/2017 impede reposicionamento para tabela de nível superior para aprovados em concurso de nível médio; não houve comprovação de redução salarial; e pedido de reajuste por via judicial afronta a separação dos poderes e súmula do STF.

Parties
Agravante: JACQUELINE MARTINS DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial Obstaculizado
Outcome
CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Plano De Cargos E Carreiras, Oficial De Justiça, Concurso Público, Isenomia, Irredutibilidade De Vencimentos, Segurança Jurídica, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Enquadramento E Tabela Vencimental, Súmulas Vinculantes
Administrativo Processo Civil Constitucional Plano De Cargos E Carreiras Oficial De Justiça Concurso Público Isenomia Irredutibilidade De Vencimentos +4 more

Case Brief

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Parties

JACQUELINE MARTINS DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial Obstaculizado

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 §1º e 1.022 do CPC)
  2. 2 constitucionalidade dos arts. 4º, incisos I e II, 5º, II, 'a', §1º, 7º, §3º e art. 45 da Lei Estadual nº 14.786/2010
  3. 3 pedido de reposicionamento e enquadramento em tabela de nível superior para aprovados em concurso de nível médio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, aplicando precedente do Órgão Especial do TJCE que considerou compatíveis com a Constituição os dispositivos impugnados da Lei nº 14.786/2010; a Lei nº 16.302/2017 impede reposicionamento para tabela de nível superior para aprovados em concurso de nível médio; não houve comprovação de redução salarial; e pedido de reajuste por via judicial afronta a separação dos poderes e súmula do STF.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.