EREsp 1672462 - DECISAO

EREsp 1672462 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não há divergência passível de uniformização: o acórdão embargado não ultrapassou a fase de admissibilidade do recurso especial, decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (incidindo, por analogia, as Súmulas 283/STF e 211/STJ) e dependia de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); assim, os embargos de divergência são inviáveis (incidência da Súmula 315/STJ). Além disso, aplicou-se a majoração de honorários conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: Banco Central do Brasil - BACEN; Embargados: Aposentados e pensionistas do BACEN; Apelante: CENTRUS; Apelante: PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência (decisão Nesta Corte)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; embargante condenado ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 20% sobre a verba honorária já fixada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Legal Topics
Plano De Cargos E Salários Do BACEN, Reenquadramento, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF, Embargos De Divergência, Uniformização Jurisprudencial
Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Plano De Cargos E Salários Do BACEN Reenquadramento Prequestionamento Súmula 7 STJ Súmula 283 STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Banco Central do Brasil - BACEN

Embargante

Aposentados e pensionistas do BACEN

Embargados

CENTRUS

Apelante

PREVI

Apelante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência (decisão Nesta Corte)

Legal Issues

  1. 1 Efeito jurídico da Portaria BC n. 235/1992 no âmbito do BACEN quando servidores eram regidos pela CLT
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentos constitucionais e súmulas impeditivas (Súmula 283/STF, Súmula 211/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não há divergência passível de uniformização: o acórdão embargado não ultrapassou a fase de admissibilidade do recurso especial, decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (incidindo, por analogia, as Súmulas 283/STF e 211/STJ) e dependia de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); assim, os embargos de divergência são inviáveis (incidência da Súmula 315/STJ). Além disso, aplicou-se a majoração de honorários conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; embargante condenado ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 20% sobre a verba honorária já fixada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Condeno a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios recursais arbitrados em 20% sobre a verba honorária já fixada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.