AREsp 2816846 - DECISAO

AREsp 2816846 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, confirmou-se o acórdão recorrido por entender que o servidor não exerceu a opção pelo Plano de Carreira nos prazos previstos nem demonstrou impedimento, que a produção de prova testemunhal foi corretamente indeferida sem configurar cerceamento de defesa, que a comparação com o salário mínimo deve observar a remuneração total, que a equiparação salarial não pode ser concedida via ordem judicial em razão da Súmula Vinculante 37, e que a majoração dos honorários recursais observou o art.85, §11, do CPC, razão pela qual negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: GILSON FRANCO ROSA; Parte Adversa: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
CONHEÇO do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Plano De Carreira (lei Nº 11.091/2005), Opção Pelo Novo Plano De Carreira, Produção De Prova Testemunhal, Súmula Vinculante 37, Honorários De Sucumbência (art.85, §11, Cpc), Comparação Da Remuneração Com O Salário Mínimo, Responsabilidade Civil Da Administração
Processual Civil Direito Administrativo Servidores Públicos Plano De Carreira (lei Nº 11.091/2005) Opção Pelo Novo Plano De Carreira Produção De Prova Testemunhal Súmula Vinculante 37 Honorários De Sucumbência (art.85, §11, Cpc) +2 more

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Parties

GILSON FRANCO ROSA

Agravante

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR

Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de embargos de declaração
  2. 2 dever do servidor de formalizar opção pelo novo plano no prazo legal
  3. 3 possibilidade de indeferimento de prova testemunhal e vedação de reexame de fatos (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, confirmou-se o acórdão recorrido por entender que o servidor não exerceu a opção pelo Plano de Carreira nos prazos previstos nem demonstrou impedimento, que a produção de prova testemunhal foi corretamente indeferida sem configurar cerceamento de defesa, que a comparação com o salário mínimo deve observar a remuneração total, que a equiparação salarial não pode ser concedida via ordem judicial em razão da Súmula Vinculante 37, e que a majoração dos honorários recursais observou o art.85, §11, do CPC, razão pela qual negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte sucumbente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.