REsp 1484709 - DECISAO

REsp 1484709 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma específica e relevante, as omissões alegadas no acórdão impugnado nem indicou como este teria contrariado os dispositivos legais apontados (art. 108, §§ 2º e 3º da Lei 11.784/2008), de modo que há deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Plano De Carreira Do Magistério, Princípio Da Publicidade, Intimação Pessoal De Servidores, Nulidade Por Omissão (art. 535 Cpc/1973), Art. 108, §§ 2º E 3º Da Lei 11.784/2008, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 (lei 11.960/2009), Súmula 284/stf
Administrativo Processual Civil Plano De Carreira Do Magistério Princípio Da Publicidade Intimação Pessoal De Servidores Nulidade Por Omissão (art. 535 Cpc/1973) Art. 108, §§ 2º E 3º Da Lei 11.784/2008 Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 (lei 11.960/2009) +1 more

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Parties

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada nulidade do acórdão por omissão (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 Suposta contrariedade aos §§ 2º e 3º do art. 108 da Lei 11.784/2008
  3. 3 Alegação de violação do princípio da publicidade e da exigência de intimação pessoal prevista no art. 28 da Lei 9.784/1999

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma específica e relevante, as omissões alegadas no acórdão impugnado nem indicou como este teria contrariado os dispositivos legais apontados (art. 108, §§ 2º e 3º da Lei 11.784/2008), de modo que há deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.