AREsp 1902918 - DECISAO

AREsp 1902918 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados; ademais, a jurisprudência do STJ e precedentes consideram a verba do PDV de natureza indenizatória, não sujeita à pensão alimentícia, e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por falta de similitude fática e de indicação do dispositivo legal divergente.

Parties
Agravante: SOLANGE DE OLIVEIRA DA SILVA; Agravante: AMANDA OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Demissão Voluntária, Pensão Alimentícia, Dano Moral, Dano Material, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Litigância De Má Fé
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Parties

SOLANGE DE OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

AMANDA OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de pensão alimentícia sobre verbas indenizatórias pagas a título de Plano de Demissão Voluntária (PDV)
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial (similitude fática e indicação do dispositivo legal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados; ademais, a jurisprudência do STJ e precedentes consideram a verba do PDV de natureza indenizatória, não sujeita à pensão alimentícia, e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por falta de similitude fática e de indicação do dispositivo legal divergente.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC/2015.