REsp 1432926 - DECISAO

REsp 1432926 - DECISAO

O recurso não mereceu seguimento porque o acórdão recorrido analisou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, aplicando o entendimento de que a adesão ao Plano de Demissão Voluntária não se equipara à demissão sem justa causa para fins do art. 30 da Lei 9.656/1998, tornando as alegadas ofensas constitucionais reflexas por dependerem da interpretação de normas infraconstitucionais (incidência dos Temas 339, 660 e 895 do STF).

Parties
Recorrente: GERALDA MARIA DE FÁTIMA MACHADO; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão Sobre Seguimento (seguimento Negado / Recurso Não Admitido)
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário; recurso extraordinário não admitido em parte
Legal Topics
Plano De Demissão Voluntária (pdv), Plano De Saúde Coletivo, Art. 30 Da Lei 9.656/1998, Fundamentação De Acórdão (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (temas 339, 660, 895/stf), Negativa De Seguimento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Da Saúde Plano De Demissão Voluntária (pdv) Plano De Saúde Coletivo Art. 30 Da Lei 9.656/1998 +3 more

Case Brief

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Parties

GERALDA MARIA DE FÁTIMA MACHADO

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão Sobre Seguimento (seguimento Negado / Recurso Não Admitido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 30 da Lei 9.656/1998 a trabalhador desligado por adesão ao Plano de Demissão Voluntária
  2. 2 Alegada ausência de fundamentação do acórdão (art. 93, inciso IX, CF)
  3. 3 Possível ofensa aos arts. 5º, incisos II, XXXV, LIV e LV, e 7º, inciso XXVI, da CF

Ratio Decidendi

O recurso não mereceu seguimento porque o acórdão recorrido analisou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, aplicando o entendimento de que a adesão ao Plano de Demissão Voluntária não se equipara à demissão sem justa causa para fins do art. 30 da Lei 9.656/1998, tornando as alegadas ofensas constitucionais reflexas por dependerem da interpretação de normas infraconstitucionais (incidência dos Temas 339, 660 e 895 do STF).

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário; recurso extraordinário não admitido em parte

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário quanto à suposta violação dos arts. 5º, incs. XXXV, LIV e LV, e art. 93, inc. IX, da Constituição Federal
  • Não se admite o recurso extraordinário quanto à alegação de ofensa aos arts. 5º, inc. II, e 7º, inc. XXVI, da Constituição Federal