MS 24407 - ACORDAO

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Concedeu-se a segurança porque a Portaria exoneradora foi assinada em 22.11.2017, ainda no prazo de vigência da MP n. 792/2017, e, na ausência de decreto legislativo disciplinador, aplica-se o art. 62, § 11, da CF, de modo que atos praticados durante a vigência da MP permanecem regidos por ela; a publicação tardia (29.11.2017) atribuível à Administração não pode prejudicar a impetrante, devendo ser garantida sua adesão ao PDV.

Parties
Impetrante: JANAINA MOREIRA CAMPOS; Impetrado: MINISTRO DA AGRICULTURA PECUARIA E ABASTECIMENTO; Interessado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Acórdão Segurança Concedida
Outcome
Segurança concedida, para garantir à Impetrante a adesão ao Plano de Desligamento Voluntário - PDV, instituído pela Medida Provisória n. 792/2017.
Legal Topics
Plano De Desligamento Voluntário PDV, Medida Provisória N. 792/2017, Perda De Eficácia De Medida Provisória, Exoneração De Servidor
Direito Administrativo Plano De Desligamento Voluntário PDV Medida Provisória N. 792/2017 Perda De Eficácia De Medida Provisória Exoneração De Servidor

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Parties

JANAINA MOREIRA CAMPOS

Impetrante

MINISTRO DA AGRICULTURA PECUARIA E ABASTECIMENTO

Impetrado

UNIÃO

Interessado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Acórdão Segurança Concedida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da anulação da Portaria n. 2.340/2017 que exonerou a impetrante
  2. 2 Efeitos dos atos praticados durante a vigência de medida provisória não convertida em lei quando não há decreto legislativo
  3. 3 Se a publicação posterior ao término da vigência da MP invalida ato assinado durante a vigência

Ratio Decidendi

Concedeu-se a segurança porque a Portaria exoneradora foi assinada em 22.11.2017, ainda no prazo de vigência da MP n. 792/2017, e, na ausência de decreto legislativo disciplinador, aplica-se o art. 62, § 11, da CF, de modo que atos praticados durante a vigência da MP permanecem regidos por ela; a publicação tardia (29.11.2017) atribuível à Administração não pode prejudicar a impetrante, devendo ser garantida sua adesão ao PDV.

Court Disposition

Segurança concedida, para garantir à Impetrante a adesão ao Plano de Desligamento Voluntário - PDV, instituído pela Medida Provisória n. 792/2017.

Orders

  • Conceder a segurança para garantir, à Impetrante, a adesão ao Plano de Desligamento Voluntário - PDV, instituído pela Medida Provisória n. 792/2017.
  • Julgar prejudicado o Agravo Interno contra o indeferimento da liminar e o Pedido de Reconsideração, na forma do voto.