AREsp 604680 - DECISAO

AREsp 604680 - DECISAO

Não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o Tribunal de origem analisou exaustivamente as questões relativas ao PES, à Tabela Price e à incidência da Taxa Referencial em contratos anteriores à Lei 8.177/1991, e aplicou corretamente o entendimento sobre admissibilidade dos recursos previstos no CPC/1973, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Recorrente: MOACIR RIBEIRO DE FREITAS; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão (inadmissão De Recurso Especial) / Juízo De Admissibilidade/agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Plano De Equivalência Salarial PES, Tabela Price, Taxa Referencial, Decreto Lei N. 70/66, Arts. 458 E 535 Do Cpc/1973, Art. 557, § 1º Do CPC, Lei 8.177/1991, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Sistema Financeiro Da Habitação SFH Plano De Equivalência Salarial PES Tabela Price Taxa Referencial Decreto Lei N. 70/66 Arts. 458 E 535 Do Cpc/1973 Art. 557, § 1º Do CPC +2 more

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Parties

MOACIR RIBEIRO DE FREITAS

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão (inadmissão De Recurso Especial) / Juízo De Admissibilidade/agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 alegada omissão nos arts. 458 e 535 do CPC/1973
  3. 3 exame do Plano de Equivalência Salarial - PES

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o Tribunal de origem analisou exaustivamente as questões relativas ao PES, à Tabela Price e à incidência da Taxa Referencial em contratos anteriores à Lei 8.177/1991, e aplicou corretamente o entendimento sobre admissibilidade dos recursos previstos no CPC/1973, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.