AREsp 562168 - DECISAO

AREsp 562168 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal estaria sendo interpretado divergente, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF, além de improcedência da pretensão por falta de demonstração da desvirtuação do contrato e por inovação de pedido não constante da inicial.

Parties
Recorrente: RAIMUNDO ZACARIAS SERRÃO DA SILVA; Recorrente: OUTRA; Recorrida: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Equivalência Salarial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Indicação Do Dispositivo De Lei Federal
Processual Civil Sistema Financeiro De Habitação Plano De Equivalência Salarial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 Do STF Indicação Do Dispositivo De Lei Federal

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO ZACARIAS SERRÃO DA SILVA

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo de lei federal
  2. 2 ônus da prova quanto à alegada desvirtuação do contrato do SFH
  3. 3 impossibilidade de inovar pedido em grau de recurso (Lei nº 10.150/2000 não constante da inicial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal estaria sendo interpretado divergente, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF, além de improcedência da pretensão por falta de demonstração da desvirtuação do contrato e por inovação de pedido não constante da inicial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se