REsp 2075704 - DECISAO

REsp 2075704 - DECISAO

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
Plano De Equivalência Salarial (pes), Coeficiente De Equiparação Salarial (ces), Taxa Referencial (tr) / Taxa Referencial, Correção Monetária, Taxa De Juros / Limitação De Juros, Revisão Contratual, Seguro Habitacional, Capitalização De Juros, Súmulas E Competência Recursal
Direito Civil Sistema Financeiro Da Habitação Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Plano De Equivalência Salarial (pes) Coeficiente De Equiparação Salarial (ces) Taxa Referencial (tr) / Taxa Referencial Correção Monetária +5 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da adoção da Taxa Referencial (TR) para atualização monetária em contratos do SFH
  2. 2 incidência do Coeficiente de Equiparação Salarial (CES) em contrato firmado antes da Lei 8.692/1993
  3. 3 limitação da taxa de juros aplicável ao contrato (10% vs 12%)