REsp 1650731 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, corretamente concluiu que (i) o PES não se aplica na hipótese concreta ante a ausência de previsão contratual e a condição do mutuário originário como autônomo, (ii) o CDC não incide sobre contratos anteriores à sua vigência, (iii) a Tabela Price não é ilegal em abstrato, sendo eventual anatocismo matéria fático-pericial insuscetível de reexame na instância especial (Súmulas 5 e 7), e (iv) o índice correto para correção em março/abril de 1990 é o IPC de março de 1990 (84,32%), de modo que não há fundamento para reformar o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA NASCIMENTO E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Plano De Equivalência Salarial (pes), Coeficiente De Equiparação Salarial (ces), Tabela Price, Capitalização De Juros (anatocismo), Correção Monetária (ipc/btnf), Seguro Habitacional, Repetição De Indébito, Denunciação Da Lide
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Plano De Equivalência Salarial (pes) Coeficiente De Equiparação Salarial (ces) Tabela Price Capitalização De Juros (anatocismo) +4 more

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Parties

ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA NASCIMENTO E OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Plano de Equivalência Salarial (PES) ao contrato objeto
  2. 2 Exigibilidade do Coeficiente de Equiparação Salarial (CES) apenas se previsto contratualmente
  3. 3 Legalidade da utilização da Tabela Price e exclusão da amortização negativa

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, corretamente concluiu que (i) o PES não se aplica na hipótese concreta ante a ausência de previsão contratual e a condição do mutuário originário como autônomo, (ii) o CDC não incide sobre contratos anteriores à sua vigência, (iii) a Tabela Price não é ilegal em abstrato, sendo eventual anatocismo matéria fático-pericial insuscetível de reexame na instância especial (Súmulas 5 e 7), e (iv) o índice correto para correção em março/abril de 1990 é o IPC de março de 1990 (84,32%), de modo que não há fundamento para reformar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se