REsp 2147860 - DECISAO

REsp 2147860 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente a controvérsia, concluindo pela desatualização do Plano de Manejo e pela concessão da licença sem sua consulta, circunstâncias que justificaram a apelação do MPF; não se verificou omissão ou contradição a ensejar reforma por recurso especial, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: ESTADO DO CEARA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF); Ré: INVERSIONES TENERIA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA; Ré: SEMACE; Ré: SEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecimento E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Plano De Manejo, Licenciamento Ambiental, Área De Preservação Ambiental (apa), Área De Preservação Permanente (app), Legitimidade Ativa Do MPF, Nulidade De Licenças Ambientais, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Ambiental Administrativo Processual Civil Plano De Manejo Licenciamento Ambiental Área De Preservação Ambiental (apa) Área De Preservação Permanente (app) Legitimidade Ativa Do MPF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO CEARA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Autor

INVERSIONES TENERIA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA

Ré

SEMACE

Ré

SEMA

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecimento E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada contradição/omissão)
  2. 2 Obrigatoriedade e indispensabilidade do Plano de Manejo para intervenções em APA
  3. 3 Validade das licenças ambientais concedidas sem consulta ao Plano de Manejo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente a controvérsia, concluindo pela desatualização do Plano de Manejo e pela concessão da licença sem sua consulta, circunstâncias que justificaram a apelação do MPF; não se verificou omissão ou contradição a ensejar reforma por recurso especial, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.