AREsp 2741454 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente não demonstrou ter indicado, nas razões do recurso especial, a existência de omissão prevista no art. 1.022 do CPC, de modo que incide o óbice da Súmula 211/STJ quanto a questões não apreciadas pelo tribunal a quo; por conseguinte, o prequestionamento ficto não foi corretamente demonstrado para admitir o recurso especial.

Parties
Agravante: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBIO; Autor/recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (admissibilidade/negativa De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Plano De Manejo Espeleológico, Unidade De Conservação, Omissão Do Poder Público, Prequestionamento (art. 1.022 Cpc), Súmula 211/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Ambiental Patrimônio Cultural Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Plano De Manejo Espeleológico Unidade De Conservação Omissão Do Poder Público +3 more

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Parties

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBIO

Agravante

Ministério Público Federal

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (admissibilidade/negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência institucional do ICMBio para elaborar plano de manejo espeleológico
  2. 2 Obrigação do poder público de elaborar plano de manejo para conservação de cavidades subterrâneas
  3. 3 Prequestionamento e preclusão para admissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente não demonstrou ter indicado, nas razões do recurso especial, a existência de omissão prevista no art. 1.022 do CPC, de modo que incide o óbice da Súmula 211/STJ quanto a questões não apreciadas pelo tribunal a quo; por conseguinte, o prequestionamento ficto não foi corretamente demonstrado para admitir o recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.