REsp 2101759 - DECISAO

REsp 2101759 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem quanto à dedução dos valores do PMPP exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Subsidiariamente, o acórdão regional adotou fundamento de que o PMPP constitui pagamento administrativo destinado a manter paridade remuneratória e, para evitar pagamento em duplicidade e enriquecimento sem causa, deve ser deduzido do principal. Quanto aos honorários, por reconhecer sucumbência recíproca aplicou-se o art.86 do CPC e majorou-se a verba sucumbencial nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: LUIZ EDUARDO DE SALLES COSTA; Ré / Executada: Caixa Econômica Federal - CEF; Ré / Executado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ (decisão De Mérito)
Outcome
Conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Plano De Melhoria De Proventos E Pensões (pmpp), Coisa Julgada, Preclusão, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Compensação De Pagamentos Administrativos
Processo Civil Direito Previdenciário Execução/cumprimento De Sentença Plano De Melhoria De Proventos E Pensões (pmpp) Coisa Julgada Preclusão Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LUIZ EDUARDO DE SALLES COSTA

Recorrente

Caixa Econômica Federal - CEF

Ré / Executada

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ré / Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se os valores pagos a título de Plano de Melhoria de Proventos e Pensões (PMPP) devem ser deduzidos como pagamento administrativo na execução
  2. 2 Se houve omissão/contradição na decisão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Possibilidade de reexame de questões fático-probatórias em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem quanto à dedução dos valores do PMPP exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Subsidiariamente, o acórdão regional adotou fundamento de que o PMPP constitui pagamento administrativo destinado a manter paridade remuneratória e, para evitar pagamento em duplicidade e enriquecimento sem causa, deve ser deduzido do principal. Quanto aos honorários, por reconhecer sucumbência recíproca aplicou-se o art.86 do CPC e majorou-se a verba sucumbencial nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Mantida a decisão do Tribunal de origem quanto à inclusão/compensação dos valores pagos a título de PMPP como pagamento administrativo
  • Majorou-se, em desfavor do recorrente, em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, §11, do CPC