AREsp 2789375 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam genericamente delineadas quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, sem especificação dos incisos, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação apta a demonstrar a omissão do Estado e a necessidade da medida judicial (implementação do PPCI e possibilidade de multa diária).

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido/autor: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Plano De Prevenção E Proteção Contra Incêndio (ppci), Omissão Do Estado, Multas Diárias, Súmula 284/stf, LINDB (arts. 20 22), Tema 698 STF, Tema 98 STJ
Direito Público Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Plano De Prevenção E Proteção Contra Incêndio (ppci) Omissão Do Estado Multas Diárias Súmula 284/stf +3 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrido/autor

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação da LINDB (arts. 20,21,22) para considerar obstáculos da Administração
  3. 3 Obrigação de elaboração e implantação do PPCI em estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam genericamente delineadas quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, sem especificação dos incisos, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação apta a demonstrar a omissão do Estado e a necessidade da medida judicial (implementação do PPCI e possibilidade de multa diária).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.