REsp 1830917 - DECISAO

REsp 1830917 - DECISAO

Parties
Recorrente: TRANSPORTADORA NOVO FUTURO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Legal Topics
Plano De Recuperação, Garantias Reais E Fidejussórias, Novação, Assembleia De Credores, Anuência Do Titular Da Garantia
Direito Empresarial Recuperação Judicial Plano De Recuperação Garantias Reais E Fidejussórias Novação Assembleia De Credores Anuência Do Titular Da Garantia

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Parties

TRANSPORTADORA NOVO FUTURO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Supressão de garantias reais e fidejussórias e eficácia em relação a credores ausentes, abstencionistas ou contrários
  2. 2 Extensão da novação aos coobrigados
  3. 3 Necessidade de anuência do titular da garantia real