REsp 1830550 - ACORDAO

REsp 1830550 - ACORDAO

Parcial provimento do recurso porque: (i) a cláusula de novação pode ser válida e oponível, mas somente em relação aos credores que aprovaram o plano sem ressalvas; (ii) para plano homologado antes da Lei n.14.112/2020 aplica-se o entendimento de inexigibilidade de comprovação de regularidade fiscal (princípio tempus regit actum); e (iii) a deliberação soberana da Assembleia Geral de Credores permite cláusula que autoriza nova convocação da assembleia em caso de descumprimento, em consonância com o princípio da preservação da empresa, não sendo sempre obrigatória a conversão imediata em falência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Em 23/04/2024 (acórdão)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Plano De Recuperação, Novação, Coobrigados, Garantias, Regularidade Fiscal, Assembleia Geral De Credores, Conversão Em Falência
Direito Empresarial Recuperação Judicial Plano De Recuperação Novação Coobrigados Garantias Regularidade Fiscal Assembleia Geral De Credores +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Em 23/04/2024 (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Extensão da novação aos coobrigados e seus limites
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação da regularidade fiscal para planos homologados antes da Lei n.14.112/2020
  3. 3 Legalidade de cláusula que prevê nova convocação da Assembleia Geral de Credores em caso de descumprimento do plano

Ratio Decidendi

Parcial provimento do recurso porque: (i) a cláusula de novação pode ser válida e oponível, mas somente em relação aos credores que aprovaram o plano sem ressalvas; (ii) para plano homologado antes da Lei n.14.112/2020 aplica-se o entendimento de inexigibilidade de comprovação de regularidade fiscal (princípio tempus regit actum); e (iii) a deliberação soberana da Assembleia Geral de Credores permite cláusula que autoriza nova convocação da assembleia em caso de descumprimento, em consonância com o princípio da preservação da empresa, não sendo sempre obrigatória a conversão imediata em falência.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer a legitimidade da cláusula 4.5, que estende a novação aos coobrigados apenas quanto aos credores que aprovaram o Plano de Recuperação Judicial sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da Assembleia Geral, tampouco aos que se abstiveram de votar ou se posicionaram contra tal...
  • Afastar a determinação judicial de readequação do passivo tributário (prazo de 1 ano) como condição imposta na sentença de concessão da recuperação