REsp 2060793 - DECISAO

REsp 2060793 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para restabelecer a decisão que homologou o plano de recuperação judicial, por entender que o índice de correção monetária (TR) aprovado em assembleia constitui condição de viabilidade econômica do plano, sujeita à soberania da assembleia e não passível de substituição judicial salvo ilegalidade, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (AgInt no REsp n. 2.060.698/SP).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para restabelecer a decisão que homologou o plano de recuperação judicial.
Legal Topics
Plano De Recuperação, Soberania Da Assembleia De Credores, Correção Monetária, Taxa Referencial (tr), Controle Judicial Da Viabilidade Econômica
Recuperação Judicial Direito Empresarial Processo Civil Plano De Recuperação Soberania Da Assembleia De Credores Correção Monetária Taxa Referencial (tr) Controle Judicial Da Viabilidade Econômica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de controle judicial para alterar condições econômicas de plano de recuperação judicial aprovadas em assembleia de credores
  2. 2 Legalidade da adoção da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos créditos no plano de recuperação judicial
  3. 3 Alcance dos artigos 35, 47 e 50 da Lei 11.101/05 quanto à soberania da assembleia e revisibilidade judicial do plano

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para restabelecer a decisão que homologou o plano de recuperação judicial, por entender que o índice de correção monetária (TR) aprovado em assembleia constitui condição de viabilidade econômica do plano, sujeita à soberania da assembleia e não passível de substituição judicial salvo ilegalidade, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (AgInt no REsp n. 2.060.698/SP).

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para restabelecer a decisão que homologou o plano de recuperação judicial.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a decisão que homologou o plano de recuperação judicial