REsp 1853510 - DECISAO

REsp 1853510 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material e por terem caráter de reforma do julgado; o julgamento monocrático justificou objetivamente a não admissão do recurso especial com base na Súmula 83 do STJ, na jurisprudência sobre recursos repetitivos (REsp 1333349/SP) e no entendimento de que a supressão de garantias depende da anuência do titular da garantia.

Parties
Embargante: MARBOW RESINAS EIRELI; Embargante: BENTOMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MINÉRIOS LTDA.; Embargante: FUNDIÇÃO JUPTER LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Plano De Recuperação Judicial, Soberania Da Assembleia De Credores, Nulidade De Cláusulas Do Plano, Supressão De Garantias Reais E Fidejussórias, Súmula 581 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Recursos Repetitivos
Recuperação Judicial Direito Empresarial Processo Civil Plano De Recuperação Judicial Soberania Da Assembleia De Credores Nulidade De Cláusulas Do Plano Supressão De Garantias Reais E Fidejussórias Súmula 581 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARBOW RESINAS EIRELI

Embargante

BENTOMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MINÉRIOS LTDA.

Embargante

FUNDIÇÃO JUPTER LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão impugnada
  2. 2 Incidência das Súmulas 581 e 83 do STJ como óbices de admissibilidade
  3. 3 Legalidade da supressão ou substituição de garantias no plano de recuperação e necessidade de anuência do titular da garantia real

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material e por terem caráter de reforma do julgado; o julgamento monocrático justificou objetivamente a não admissão do recurso especial com base na Súmula 83 do STJ, na jurisprudência sobre recursos repetitivos (REsp 1333349/SP) e no entendimento de que a supressão de garantias depende da anuência do titular da garantia.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se