AREsp 1882204 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma direta e específica, a violação dos dispositivos federais apontados, incidindo a Súmula 284/STF, e porque eventual reforma exigiria reexame de cláusulas, fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem atuou dentro dos limites legais ao determinar a fixação do termo inicial da carência e da correção monetária a partir da homologação do plano, condicionar modificações do PRJ ao adimplemento e submeter formas alternativas de recuperação à aprovação judicial prévia.

Parties
Agravante/recorrente: TRAW-MAC INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial, Exame De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Plano De Recuperação Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Controle Judicial Do Plano De Recuperação, Correção Monetária Do Passivo, Prazo De Carência E Período De Supervisão Judicial, Modificação Do Plano De Recuperação, Súmulas E Enunciados Jurisprudenciais
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Parties

TRAW-MAC INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial, Exame De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 45 e 47 da Lei nº 11.101/2005
  2. 2 Limites do controle judicial sobre o plano de recuperação judicial (legalidade vs. conteúdo negocial)
  3. 3 Momento de início da correção monetária do passivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma direta e específica, a violação dos dispositivos federais apontados, incidindo a Súmula 284/STF, e porque eventual reforma exigiria reexame de cláusulas, fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem atuou dentro dos limites legais ao determinar a fixação do termo inicial da carência e da correção monetária a partir da homologação do plano, condicionar modificações do PRJ ao adimplemento e submeter formas alternativas de recuperação à aprovação judicial prévia.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se