REsp 1864699 - DECISAO

REsp 1864699 - DECISAO

A previsão do plano de recuperação judicial que estende a novação ou supressão de garantias pessoais ou reais só é eficaz em relação aos credores que a aprovaram expressamente sem ressalvas; quando um credor se posiciona contra a extensão da novação aos garantidores (coobrigados/fiadores), a cláusula é ineficaz em relação a esse credor, sendo necessária a anuência do titular da garantia para sua supressão ou substituição.

Parties
Recorrente: Solos Indústria e Comércio de Fertilizantes Ltda.; Agravado: banco agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Plano De Recuperação Judicial, Novação, Garantias, Assembleia De Credores
Direito Empresarial Recuperação Judicial Plano De Recuperação Judicial Novação Garantias Assembleia De Credores

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Parties

Solos Indústria e Comércio de Fertilizantes Ltda.

Recorrente

banco agravado

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a cláusula do plano de recuperação judicial que supre ou substitui garantias pode atingir credores que não manifestaram concordância expressa
  2. 2 Se a novação prevista em plano de recuperação pode ser estendida aos coobrigados, fiadores e avalistas sem a anuência do credor titular da garantia

Ratio Decidendi

A previsão do plano de recuperação judicial que estende a novação ou supressão de garantias pessoais ou reais só é eficaz em relação aos credores que a aprovaram expressamente sem ressalvas; quando um credor se posiciona contra a extensão da novação aos garantidores (coobrigados/fiadores), a cláusula é ineficaz em relação a esse credor, sendo necessária a anuência do titular da garantia para sua supressão ou substituição.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.