REsp 1723093 - ACORDAO

REsp 1723093 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente fundamentos suficientes da decisão agravada, de modo que incidem as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, para analisar as alegadas irregularidades do plano seria necessário revolver a matéria fático-probatória e interpretar cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, o agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182 do STJ.

Parties
AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA; AGRAVADO: PINESSO AGROPASTORIL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; AGRAVADO: TRANSPORTES ALTO RONURO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; AGRAVADO: PRODUZIR PARTICIPACOES S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; AGRAVADO: PRODUZIR AGROPECUARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; AGRAVADO: PRODUZIR FAZENDAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; AGRAVADO: BRASIL CENTRAL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; INTERESSADO: ALEJANDRO STEIN; INTERESSADO: BANCO PAN S.A.; INTERESSADO: ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL INDUSTRIA QUIMICA E AGROPECUARIA LTDA; INTERESSADO: BANCO FIBRA SA; INTERESSADO: BANCO VOTORANTIM S.A.; INTERESSADO: NORTOX AGRO QUÍMICA S/A; INTERESSADO: BANCO ABC BRASIL S.A; INTERESSADO: BAYER S/A; INTERESSADO: SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA; INTERESSADO: BANCO BBM S/A; INTERESSADO: BANCO BTG PACTUAL S.A; INTERESSADO: HSBC INVESTMENT BANK BRASIL S/A BANCO DE INVESTIMENTO; INTERESSADO: AIR TRACTOR INC; INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL S.A.; INTERESSADO: ADAMA BRASIL S/A; INTERESSADO: BANCO FIDIS DE INVESTIMENTO S/A; INTERESSADO: ERISVALDO LEAL LOPES NERES; INTERESSADO: COOPERATVA DE CREDITO RURAL DE CAMPO GRANDE E REGIAO SINCRED; INTERESSADO: TRANSCONCEICAO LTDA; INTERESSADO: FAZENDA NACIONAL; INTERESSADO: BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A; INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; INTERESSADO: WILKER MACIEL DE OLIVEIRA; INTERESSADO: BIO SOJA FERTILIZANTES LTDA; INTERESSADO: VIAGRO VIDOTTI AGRO AREA LTDA; INTERESSADO: BRASILQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; INTERESSADO: AC PARAFUSOS E FERRAMENTAS LTDA ME; INTERESSADO: BS MASTER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS; INTERESSADO: ZILIOTTO INDUSTRIA, ATACADO, COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI; INTERESSADO: SANGALETTI SUNGALETTI E CIA LTDA; INTERESSADO: BANCO J. SAFRA S.A; INTERESSADO: BANCO SAFRA S A; INTERESSADO: ITAU UNIBANCO S.A; INTERESSADO: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A; INTERESSADO: MARIA SIMONE DE QUEIROZ MATIAS ME; INTERESSADO: FRANCIOSI E ASMANN LTDA; INTERESSADO: COMERCIAL GIRHOS DE ROLAMENTOS LTDA; INTERESSADO: MR CORDEIRO COMERCIO DE MOVEIS LTDA; INTERESSADO: IMPORCATE DOURADOS COMÉRCIO DE PEÇAS PARA TRATORES LTDA; INTERESSADO: NB MAQUINAS LTDA; INTERESSADO: BALDAN IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS S/A; INTERESSADO: TRANSBIA TRANSPORTES BALDAN S/A; INTERESSADO: MARCHESAN IMPLEMENTOS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS TATU S/A; INTERESSADO: BOM FUTURO AGRICOLA LTDA; INTERESSADO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A; INTERESSADO: OLIVIO TEIXEIRA; INTERESSADO: BANCO ORIGINAL DO AGRONEGOCIO S/A; INTERESSADO: GAZIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA; INTERESSADO: IHARABRÁS S/A INDÚSTRIAS QUÍMICAS; INTERESSADO: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A; INTERESSADO: COSTA E TAVARES PAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS; INTERESSADO: AEROPOSTO GURUPI LTDA; INTERESSADO: INTERNACIONAL INDUSTRIA AUTOMOTIVA DA AMERICA; INTERESSADO: IRINEU BATISTA DE MOURA; INTERESSADO: TOALHEIROS MS LTDA ME; INTERESSADO: PATRAL PEÇAS LTDA; INTERESSADO: IMEP INDUSTRIA MECANICA POMPEIA LTDA; INTERESSADO: RADIO FM MORENA LTDA; INTERESSADO: LEONEI PEREIRA DE SOUZA; INTERESSADO: GILSON PINHEIRO TRANSPORTES ME; INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TECNICA; INTERESSADO: CHEMINOVA AGRO BRASIL LTDA; INTERESSADO: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA; INTERESSADO: BRASIL DIGITAL TELECOMINICAÇÕES LTDA; INTERESSADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; INTERESSADO: SHARK DISTRIBUIDORA DE TRATORES E PECAS LTDA; INTERESSADO: COMERCIAL FERRAMENTAS MATO GROSSO DO SUL; INTERESSADO: ARNALDO DA SILVEIRA; INTERESSADO: FORUSI FORJARIA E USINAGEM LTDA; INTERESSADO: IMPLEMENTOS AGRICOLAS JAN SA; INTERESSADO: TRANSRIO TRASNPORTES E LOGISTICA LTDA; INTERESSADO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA; INTERESSADO: TRANSIT DO BRASIL SA; INTERESSADO: VCP VINICIUS COUTINHO CONSULTORIA E PERICIA SS LTDA; INTERESSADO: BACO PINE SA; INTERESSADO: BANCO DAYCOVAL S/A; INTERESSADO: BANCO BRADESCO S/A; INTERESSADO: BRADESCO ADMINSITRADORA DE CONSORCIO LTDA; INTERESSADO: BRADESCO LEASING S.A ARRENDAMENTO MERCANTIL; INTERESSADO: MARCIA DA MATA PEDROSO INDUSTRIA METARLUGICA ME; INTERESSADO: MONSANTO DO BRASIL SA; INTERESSADO: GRUIMARAES AGRICOLA LTDA; INTERESSADO: BLOUNT INDUSTRIAL LTDA; INTERESSADO: INDUSTRIA DE IMPLEMENTOS AGRICOLAS VENCE TUDO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA; INTERESSADO: PICCIN MAQUINAS AGRICOLAS LTDA; INTERESSADO: HELIX SEMENTES LTDA; INTERESSADO: PELLEGRINO DISTRIBUIDORA DE AUTOPEÇA LTDA; INTERESSADO: FERNANDO FRANCO DE MATOS; INTERESSADO: PORTO BRASIL AGRICOLA LTDA; INTERESSADO: GILVAN MENDES DA SILVA; INTERESSADO: VALDENIR FERNANDES DE FREIRAS; INTERESSADO: MUNDO DOS FOGOES COMERCIO E SERVIÇOS LTDA; INTERESSADO: JORGE MOREIRA DE SOUZA; INTERESSADO: MOL BRASIL LTDA; INTERESSADO: ABIMAEL BATISTA DOS SANTOS; INTERESSADO: CLAUDELI BATISTA DOS SANTOS; INTERESSADO: MOL BRASIL; INTERESSADO: JOAO MILTON DE OLIVEIRA ISIDRO; INTERESSADO: ROSENEI FERNANDES DA SILVA; INTERESSADO: FABRICIO BELLA; INTERESSADO: JURACY RIBEIRO LIMA; INTERESSADO: MS COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA; INTERESSADO: IRANI ZANOTO; INTERESSADO: KAIO ANDRE GASPARIN VIEGAS; INTERESSADO: RODOBENS ADMINSITRADORA DE CONSORCIOS LTDA; INTERESSADO: DU PONT DO BRASIL SA; INTERESSADO: BANCO JOHN DEERE S.A; INTERESSADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA; INTERESSADO: STARA S.A. - INDUSTRIA DE IMPLEMENTOS AGRICOLAS; INTERESSADO: STAPELBROEK E CIA LTDA; INTERESSADO: J PONCIANO COMERCIO DE CARNES LTDA; INTERESSADO: TELMAC COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTAÇÃO EIRELI; INTERESSADO: BANCO IBM S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Negaram provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Recuperação Judicial, Votação Conjunta De Credores Do Grupo Econômico, Carência Para Amortização De Créditos, Conversão De Crédito Em Moeda Estrangeira, Aplicação De Súmulas E Obstáculos De Admissibilidade, Reexame De Matéria Fático Probatória
DIREITO CIVIL PROCESSUAL CIVIL Plano De Recuperação Judicial Votação Conjunta De Credores Do Grupo Econômico Carência Para Amortização De Créditos Conversão De Crédito Em Moeda Estrangeira Aplicação De Súmulas E Obstáculos De Admissibilidade Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

AGRAVANTE

PINESSO AGROPASTORIL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

AGRAVADO

TRANSPORTES ALTO RONURO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

AGRAVADO

PRODUZIR PARTICIPACOES S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

AGRAVADO

PRODUZIR AGROPECUARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

AGRAVADO

PRODUZIR FAZENDAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

AGRAVADO

BRASIL CENTRAL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

AGRAVADO

ALEJANDRO STEIN

INTERESSADO

BANCO PAN S.A.

INTERESSADO

ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL INDUSTRIA QUIMICA E AGROPECUARIA LTDA

INTERESSADO

BANCO FIBRA SA

INTERESSADO

BANCO VOTORANTIM S.A.

INTERESSADO

NORTOX AGRO QUÍMICA S/A

INTERESSADO

BANCO ABC BRASIL S.A

INTERESSADO

BAYER S/A

INTERESSADO

SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA

INTERESSADO

BANCO BBM S/A

INTERESSADO

BANCO BTG PACTUAL S.A

INTERESSADO

HSBC INVESTMENT BANK BRASIL S/A BANCO DE INVESTIMENTO

INTERESSADO

AIR TRACTOR INC

INTERESSADO

BANCO SANTANDER (BRASIL S.A.

INTERESSADO

ADAMA BRASIL S/A

INTERESSADO

BANCO FIDIS DE INVESTIMENTO S/A

INTERESSADO

ERISVALDO LEAL LOPES NERES

INTERESSADO

COOPERATVA DE CREDITO RURAL DE CAMPO GRANDE E REGIAO SINCRED

INTERESSADO

TRANSCONCEICAO LTDA

INTERESSADO

FAZENDA NACIONAL

INTERESSADO

BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A

INTERESSADO

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

INTERESSADO

WILKER MACIEL DE OLIVEIRA

INTERESSADO

BIO SOJA FERTILIZANTES LTDA

INTERESSADO

VIAGRO VIDOTTI AGRO AREA LTDA

INTERESSADO

BRASILQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

INTERESSADO

AC PARAFUSOS E FERRAMENTAS LTDA ME

INTERESSADO

BS MASTER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

INTERESSADO

ZILIOTTO INDUSTRIA, ATACADO, COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI

INTERESSADO

SANGALETTI SUNGALETTI E CIA LTDA

INTERESSADO

BANCO J. SAFRA S.A

INTERESSADO

BANCO SAFRA S A

INTERESSADO

ITAU UNIBANCO S.A

INTERESSADO

PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A

INTERESSADO

MARIA SIMONE DE QUEIROZ MATIAS ME

INTERESSADO

FRANCIOSI E ASMANN LTDA

INTERESSADO

COMERCIAL GIRHOS DE ROLAMENTOS LTDA

INTERESSADO

MR CORDEIRO COMERCIO DE MOVEIS LTDA

INTERESSADO

IMPORCATE DOURADOS COMÉRCIO DE PEÇAS PARA TRATORES LTDA

INTERESSADO

NB MAQUINAS LTDA

INTERESSADO

BALDAN IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS S/A

INTERESSADO

TRANSBIA TRANSPORTES BALDAN S/A

INTERESSADO

MARCHESAN IMPLEMENTOS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS TATU S/A

INTERESSADO

BOM FUTURO AGRICOLA LTDA

INTERESSADO

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

INTERESSADO

OLIVIO TEIXEIRA

INTERESSADO

BANCO ORIGINAL DO AGRONEGOCIO S/A

INTERESSADO

GAZIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA

INTERESSADO

IHARABRÁS S/A INDÚSTRIAS QUÍMICAS

INTERESSADO

BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A

INTERESSADO

COSTA E TAVARES PAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

INTERESSADO

AEROPOSTO GURUPI LTDA

INTERESSADO

INTERNACIONAL INDUSTRIA AUTOMOTIVA DA AMERICA

INTERESSADO

IRINEU BATISTA DE MOURA

INTERESSADO

TOALHEIROS MS LTDA ME

INTERESSADO

PATRAL PEÇAS LTDA

INTERESSADO

IMEP INDUSTRIA MECANICA POMPEIA LTDA

INTERESSADO

RADIO FM MORENA LTDA

INTERESSADO

LEONEI PEREIRA DE SOUZA

INTERESSADO

GILSON PINHEIRO TRANSPORTES ME

INTERESSADO

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TECNICA

INTERESSADO

CHEMINOVA AGRO BRASIL LTDA

INTERESSADO

FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA

INTERESSADO

BRASIL DIGITAL TELECOMINICAÇÕES LTDA

INTERESSADO

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

INTERESSADO

SHARK DISTRIBUIDORA DE TRATORES E PECAS LTDA

INTERESSADO

COMERCIAL FERRAMENTAS MATO GROSSO DO SUL

INTERESSADO

ARNALDO DA SILVEIRA

INTERESSADO

FORUSI FORJARIA E USINAGEM LTDA

INTERESSADO

IMPLEMENTOS AGRICOLAS JAN SA

INTERESSADO

TRANSRIO TRASNPORTES E LOGISTICA LTDA

INTERESSADO

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA

INTERESSADO

TRANSIT DO BRASIL SA

INTERESSADO

VCP VINICIUS COUTINHO CONSULTORIA E PERICIA SS LTDA

INTERESSADO

BACO PINE SA

INTERESSADO

BANCO DAYCOVAL S/A

INTERESSADO

BANCO BRADESCO S/A

INTERESSADO

BRADESCO ADMINSITRADORA DE CONSORCIO LTDA

INTERESSADO

BRADESCO LEASING S.A ARRENDAMENTO MERCANTIL

INTERESSADO

MARCIA DA MATA PEDROSO INDUSTRIA METARLUGICA ME

INTERESSADO

MONSANTO DO BRASIL SA

INTERESSADO

GRUIMARAES AGRICOLA LTDA

INTERESSADO

BLOUNT INDUSTRIAL LTDA

INTERESSADO

INDUSTRIA DE IMPLEMENTOS AGRICOLAS VENCE TUDO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

INTERESSADO

PICCIN MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

INTERESSADO

HELIX SEMENTES LTDA

INTERESSADO

PELLEGRINO DISTRIBUIDORA DE AUTOPEÇA LTDA

INTERESSADO

FERNANDO FRANCO DE MATOS

INTERESSADO

PORTO BRASIL AGRICOLA LTDA

INTERESSADO

GILVAN MENDES DA SILVA

INTERESSADO

VALDENIR FERNANDES DE FREIRAS

INTERESSADO

MUNDO DOS FOGOES COMERCIO E SERVIÇOS LTDA

INTERESSADO

JORGE MOREIRA DE SOUZA

INTERESSADO

MOL BRASIL LTDA

INTERESSADO

ABIMAEL BATISTA DOS SANTOS

INTERESSADO

CLAUDELI BATISTA DOS SANTOS

INTERESSADO

MOL BRASIL

INTERESSADO

JOAO MILTON DE OLIVEIRA ISIDRO

INTERESSADO

ROSENEI FERNANDES DA SILVA

INTERESSADO

FABRICIO BELLA

INTERESSADO

JURACY RIBEIRO LIMA

INTERESSADO

MS COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

INTERESSADO

IRANI ZANOTO

INTERESSADO

KAIO ANDRE GASPARIN VIEGAS

INTERESSADO

RODOBENS ADMINSITRADORA DE CONSORCIOS LTDA

INTERESSADO

DU PONT DO BRASIL SA

INTERESSADO

BANCO JOHN DEERE S.A

INTERESSADO

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

INTERESSADO

STARA S.A. - INDUSTRIA DE IMPLEMENTOS AGRICOLAS

INTERESSADO

STAPELBROEK E CIA LTDA

INTERESSADO

J PONCIANO COMERCIO DE CARNES LTDA

INTERESSADO

TELMAC COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTAÇÃO EIRELI

INTERESSADO

BANCO IBM S.A

INTERESSADO

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Votação conjunta do plano de recuperação judicial pelo grupo econômico
  2. 2 Possibilidade de concessão de carência superior a 2 anos para pagamento dos créditos
  3. 3 Conversão de créditos em moeda estrangeira para moeda nacional sem anuência do credor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente fundamentos suficientes da decisão agravada, de modo que incidem as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, para analisar as alegadas irregularidades do plano seria necessário revolver a matéria fático-probatória e interpretar cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, o agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Negaram provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se