REsp 1700499 - DECISAO

REsp 1700499 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o plano de recuperação impugnado distinguia indevidamente credores da mesma classe sem critérios objetivos, impondo deságios e prazos que violam a isonomia; determinou-se que cláusulas de supressão de garantias vinculam apenas credores que expressamente anuíram; afirmou-se que a recuperação não suspende execuções contra coobrigados/garantidores e que o descumprimento do plano autoriza a convolação em falência conforme art. 61 da Lei 11.101/2005.

Parties
Recorrente: Ariel Automóveis Várzea Grande Ltda. - em recuperação judicial; Recorrente: Ekak Administrações de Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Plano De Recuperação Judicial, Subclasses De Credores, Supressão De Garantias, Convolação Em Falência, Controle Judicial De Legalidade, Isonomia Entre Credores
Recuperação Judicial Direito Empresarial Processo Civil Plano De Recuperação Judicial Subclasses De Credores Supressão De Garantias Convolação Em Falência Controle Judicial De Legalidade +1 more

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Parties

Ariel Automóveis Várzea Grande Ltda. - em recuperação judicial

Recorrente

Ekak Administrações de Participações Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Tratamento diferenciado entre credores da mesma classe
  2. 2 Criação de subclasses entre credores e necessidade de critérios objetivos
  3. 3 Supressão ou suspensão de garantias reais e fidejussórias e sua eficácia frente a credores discordantes/omissos/ausentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o plano de recuperação impugnado distinguia indevidamente credores da mesma classe sem critérios objetivos, impondo deságios e prazos que violam a isonomia; determinou-se que cláusulas de supressão de garantias vinculam apenas credores que expressamente anuíram; afirmou-se que a recuperação não suspende execuções contra coobrigados/garantidores e que o descumprimento do plano autoriza a convolação em falência conforme art. 61 da Lei 11.101/2005.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Revogo o efeito suspensivo concedido pelo Tribunal local às fls. 774-783.