REsp 2059464 - DECISAO

REsp 2059464 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido por tratar-se de matéria infraconstitucional e por se verificar, conforme a jurisprudência do STJ, que a cláusula de plano que prevê a suspensão ou supressão de garantias é oponível apenas aos credores que a aprovaram sem ressalvas, sendo necessária a anuência do titular da garantia para sua supressão, suspensão ou substituição.

Parties
Recorrente: Grupo Ecovix; Devedora Solidária: Nova Participações S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Recurso Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Plano De Recuperação Judicial, Garantias, Suspensão De Garantias, Novação, Anuência Do Titular Da Garantia
Direito Empresarial Recuperação Judicial Plano De Recuperação Judicial Garantias Suspensão De Garantias Novação Anuência Do Titular Da Garantia

Case Brief

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Parties

Grupo Ecovix

Recorrente

Nova Participações S.A.

Devedora Solidária

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Validade da cláusula do plano de recuperação que prevê a suspensão das garantias
  2. 2 Se a cláusula é oponível a credores que não aprovaram o plano
  3. 3 Necessidade de anuência do titular da garantia para supressão, suspensão ou substituição da garantia

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido por tratar-se de matéria infraconstitucional e por se verificar, conforme a jurisprudência do STJ, que a cláusula de plano que prevê a suspensão ou supressão de garantias é oponível apenas aos credores que a aprovaram sem ressalvas, sendo necessária a anuência do titular da garantia para sua supressão, suspensão ou substituição.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não admito o recurso extraordinário
  • Publique-se