AREsp 1388903 - DECISAO

AREsp 1388903 - DECISAO

O acórdão de origem motivou adequadamente a decisão, constatando que o PRJ foi aprovado pelos credores com os quóruns legais, que está lastreado em laudos periciais e análise do Ministério Público sem identificação de prejuízo, e que as matérias suscitadas implicam reexame de fatos e provas e estão sujeitas à limitação de intervenção judicial na esfera contratual das deliberações da assembleia de credores, razão pela qual não há omissão nem ilegalidade capaz de admitir o recurso especial, devendo o agravo ser desprovido.

Parties
Agravante: FAUDI FILTER SYSTEMS GMBH; Agravadas: Embargadas; Credora: Caixa Econômica Federal; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento Do Agravo/decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Plano De Recuperação Judicial, Assembleia Geral De Credores, Par Conditio Creditorum / Isonomia, Admissibilidade De Recurso Especial, Controle Judicial Da Homologação Do Plano, Súmulas/stj E STF
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Plano De Recuperação Judicial Assembleia Geral De Credores Par Conditio Creditorum / Isonomia Admissibilidade De Recurso Especial Controle Judicial Da Homologação Do Plano +1 more

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Parties

FAUDI FILTER SYSTEMS GMBH

Agravante

Embargadas

Agravadas

Caixa Econômica Federal

Credora

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento Do Agravo/decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, I, do CPC (omissão)
  2. 2 Violação dos princípios da isonomia e da par conditio creditorum em plano de recuperação judicial
  3. 3 Possibilidade de modificação do PRJ antes ou durante a Assembleia Geral de Credores (arts. 53 e 56 da Lei 11.101/2005)

Ratio Decidendi

O acórdão de origem motivou adequadamente a decisão, constatando que o PRJ foi aprovado pelos credores com os quóruns legais, que está lastreado em laudos periciais e análise do Ministério Público sem identificação de prejuízo, e que as matérias suscitadas implicam reexame de fatos e provas e estão sujeitas à limitação de intervenção judicial na esfera contratual das deliberações da assembleia de credores, razão pela qual não há omissão nem ilegalidade capaz de admitir o recurso especial, devendo o agravo ser desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Manutenção da decisão agravada
  • Publique-se