AREsp 2344056 - ACORDAO

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Como a reforma da decisão exigiria reexame de matéria fática sobre o cumprimento do plano de recuperação judicial, o recurso especial não pode ser admitido nos termos da Súmula nº 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: BARCELLOS, TUCUNDUVA - ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Plano De Recuperação Judicial, Súmula Nº 7/stj, Reexame De Matéria Fática, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Plano De Recuperação Judicial Súmula Nº 7/stj Reexame De Matéria Fática Divergência Jurisprudencial

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Parties

BARCELLOS, TUCUNDUVA - ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Revisão da conclusão de cumprimento do plano de recuperação judicial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos (alíneas 'a' e 'c' do permissivo constitucional)

Ratio Decidendi

Como a reforma da decisão exigiria reexame de matéria fática sobre o cumprimento do plano de recuperação judicial, o recurso especial não pode ser admitido nos termos da Súmula nº 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.