AREsp 1585847 - DECISAO

AREsp 1585847 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a alegada omissão e concluiu que as alegadas ilegalidades relativas ao deságio e à correção monetária integravam o mérito do plano de recuperação homologado pela assembleia de credores, matéria sujeita à soberania da vontade majoritária; não houve comprovação de abuso do direito de voto ou conluio entre credores, tampouco prova de dissídio jurisprudencial, de modo que não se verificou ilegalidade apta a ensejar intervenção judicial.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS ALIANÇA RS/SC - SICREDI ALIANÇA RS/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Plano De Recuperação Judicial, Assembleia Geral De Credores, Controle De Legalidade, Deságio, Correção Monetária, Abuso Do Direito De Voto, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Recuperação Judicial Processual Civil Direito Empresarial Direito Civil Plano De Recuperação Judicial Assembleia Geral De Credores Controle De Legalidade Deságio +4 more

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS ALIANÇA RS/SC - SICREDI ALIANÇA RS/SC

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão e citra petita (arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, CPC)
  2. 2 violação apontada de arts. 187, 421, 422 e 884 do Código Civil
  3. 3 validade de deságio de 90% sem correção monetária

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a alegada omissão e concluiu que as alegadas ilegalidades relativas ao deságio e à correção monetária integravam o mérito do plano de recuperação homologado pela assembleia de credores, matéria sujeita à soberania da vontade majoritária; não houve comprovação de abuso do direito de voto ou conluio entre credores, tampouco prova de dissídio jurisprudencial, de modo que não se verificou ilegalidade apta a ensejar intervenção judicial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.