AREsp 2043496 - DECISAO

AREsp 2043496 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao agravo por entender que as cláusulas 6.6 e 6.8 do aditamento ao PRJ não são nulas: tratam-se de disposições de conteúdo econômico-negocial aprovadas pela assembleia com critérios objetivos, facultativas aos credores e destinadas a beneficiar pequenos credores ou possibilitar antecipação consensual via leilão reverso; não há violação ao princípio da paridade nem ao art. 58, § 2º da Lei 11.101/2005, e o controle judicial se limita à legalidade, não ao mérito econômico das deliberações, sendo, adicionalmente, aplicáveis óbices de admissibilidade jurisprudenciais que impedem o reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: PROLINE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA.; Recuperanda: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Plano De Recuperação Judicial, Aditamento Ao PRJ, Assembleia Geral De Credores, Subclasses De Credores, Princípio Da Par Condicio Creditorum, Leilão Reverso, Controle Judicial De Planos De Recuperação
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Parties

PROLINE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA.

Agravante

OI S.A.

Recuperanda

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Legalidade das cláusulas 6.6 e 6.8 do aditamento ao Plano de Recuperação Judicial
  2. 2 Tratamento diferenciado entre credores da mesma classe e possível violação do art. 58, § 2º da Lei 11.101/2005
  3. 3 Validade e efeitos do leilão reverso previsto no aditamento

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo por entender que as cláusulas 6.6 e 6.8 do aditamento ao PRJ não são nulas: tratam-se de disposições de conteúdo econômico-negocial aprovadas pela assembleia com critérios objetivos, facultativas aos credores e destinadas a beneficiar pequenos credores ou possibilitar antecipação consensual via leilão reverso; não há violação ao princípio da paridade nem ao art. 58, § 2º da Lei 11.101/2005, e o controle judicial se limita à legalidade, não ao mérito econômico das deliberações, sendo, adicionalmente, aplicáveis óbices de admissibilidade jurisprudenciais que impedem o reexame fático-probatório.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Manutenção da decisão que homologou o Aditamento ao Plano de Recuperação Judicial do Grupo Oi, com as ressalvas ali constantes.
  • Recurso desprovido.