AREsp 2445458 - ACORDAO

AREsp 2445458 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o tribunal de origem expôs de forma clara e fundamentada os motivos de fato e de direito que sustentam a validade do cumprimento do plano de recuperação judicial (incluindo a substituição da vontade dos credores e o grupamento de ações aprovado em assembleia), e que o recurso buscaria reexame de acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais, o que é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ), devendo o agravo interno ser desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Plano De Recuperação Judicial, Dação Em Pagamento De Ações, Grupamento De Ações, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Fático Probatório, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Empresarial Processo Civil Plano De Recuperação Judicial Dação Em Pagamento De Ações Grupamento De Ações Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Fático Probatório Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão ou falta de fundamentação
  2. 2 Se a matéria pode ser analisada em Recurso Especial ou demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Se o grupamento de ações e a dação em pagamento causaram prejuízo aos credores

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o tribunal de origem expôs de forma clara e fundamentada os motivos de fato e de direito que sustentam a validade do cumprimento do plano de recuperação judicial (incluindo a substituição da vontade dos credores e o grupamento de ações aprovado em assembleia), e que o recurso buscaria reexame de acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais, o que é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ), devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários recursais.