AREsp 2559000 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, aplicando a jurisprudência do STJ de que a criação de subclasses no plano de recuperação judicial é permitida apenas mediante critérios objetivos; não houve omissão ou preclusão demonstrada e não se admite, em recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, merecendo, portanto, manutenção do entendimento impugnado.

Parties
Agravante: Abengoa Bioenergia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Plano De Recuperação Judicial, Subclasses De Credores, Preclusão, Omissão/embargos De Declaração
Recuperação Judicial Processo Civil Plano De Recuperação Judicial Subclasses De Credores Preclusão Omissão/embargos De Declaração

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Parties

Abengoa Bioenergia S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de criação de subclasses no plano de recuperação judicial
  2. 2 Necessidade de critérios objetivos para subclassificação de credores
  3. 3 Preclusão e existência de decisão anterior sobre a matéria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, aplicando a jurisprudência do STJ de que a criação de subclasses no plano de recuperação judicial é permitida apenas mediante critérios objetivos; não houve omissão ou preclusão demonstrada e não se admite, em recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, merecendo, portanto, manutenção do entendimento impugnado.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno