REsp 2186273 - ACORDAO

REsp 2186273 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos da legislação específica (Leis n. 11.101/2005 e 13.988/2020), das cláusulas do Plano de Recuperação Judicial e do instrumento de transação, não houve novação que desonere o fiador ou extinga a garantia; a carta de fiança contém renúncia expressa à exoneração; e inverter o julgado exigiria reexame de cláusulas e provas, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Plano De Recuperação Judicial, Exoneração Da Fiança, Desentranhamento De Carta De Fiança, Novação, Transação De Créditos Da Fazenda Pública, Conflito Entre Legislação Específica E Código Civil, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Execução Fiscal Plano De Recuperação Judicial Exoneração Da Fiança Desentranhamento De Carta De Fiança Novação Transação De Créditos Da Fazenda Pública Conflito Entre Legislação Específica E Código Civil +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a transação celebrada no bojo do Plano de Recuperação Judicial implica novação dos créditos e exoneração do fiador não anuente
  2. 2 Se a legislação específica (Leis n. 11.101/2005 e 13.988/2020) afasta a aplicação das regras gerais do Código Civil relativas à fiança
  3. 3 Se a carta de fiança e as cláusulas do Plano de Recuperação Judicial e da transação impõem a manutenção da garantia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos da legislação específica (Leis n. 11.101/2005 e 13.988/2020), das cláusulas do Plano de Recuperação Judicial e do instrumento de transação, não houve novação que desonere o fiador ou extinga a garantia; a carta de fiança contém renúncia expressa à exoneração; e inverter o julgado exigiria reexame de cláusulas e provas, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno