REsp 2003989 - ACORDAO

REsp 2003989 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e deu-se parcial provimento para reconhecer que a cláusula do plano de recuperação judicial que estende automaticamente a novação às garantias dos coobrigados é ineficaz em relação aos credores que não anuíram expressamente com tal previsão; manteve-se o entendimento de que o controle judicial do plano é restrito à legalidade, não ao mérito econômico-financeiro das deliberações da assembleia, e que a ausência de indicação expressa de dispositivo legal violado impede o conhecimento do recurso, por analogia à Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: Banco do Nordeste do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Plano De Recuperação Judicial, Novação, Soberania Da Assembleia Geral De Credores, Controle De Legalidade, Pars Conditio Creditorium, Alienação De Bens, Negócio Jurídico Coletivo, Súmula 284/stf
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Case Brief

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Parties

Banco do Nordeste do Brasil S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Natureza contratual do plano de recuperação e limitação do controle judicial ao exame de legalidade
  2. 2 Extensão da novação aos coobrigados e necessidade de anuência expressa dos credores
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação expressa de dispositivo legal violado

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e deu-se parcial provimento para reconhecer que a cláusula do plano de recuperação judicial que estende automaticamente a novação às garantias dos coobrigados é ineficaz em relação aos credores que não anuíram expressamente com tal previsão; manteve-se o entendimento de que o controle judicial do plano é restrito à legalidade, não ao mérito econômico-financeiro das deliberações da assembleia, e que a ausência de indicação expressa de dispositivo legal violado impede o conhecimento do recurso, por analogia à Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Limitar a extensão da novação aos coobrigados tão somente aos credores que anuíram expressamente com tal previsão.