REsp 1883234 - DECISAO

REsp 1883234 - DECISAO

O STJ conheceu e deu provimento ao recurso especial por entender que o acórdão regional afastou indevidamente cláusulas do plano aprovadas pela assembleia geral de credores, devendo ser mantidas as cláusulas aprovadas, preservando-se o controle judicial restrito à legalidade do plano sem substituir a soberania assemblear quanto às condições econômicas acordadas.

Parties
Recorrente: DELTA INDUSTRIA COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: Banco Bradesco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Plano De Recuperação Judicial, Créditos Trabalhistas, Prazo De Supervisão, Controle De Legalidade
Direito Empresarial Recuperação Judicial Processo Civil Plano De Recuperação Judicial Créditos Trabalhistas Prazo De Supervisão Controle De Legalidade

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Parties

DELTA INDUSTRIA COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Banco Bradesco S.A.

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo de 1 ano para pagamento dos créditos trabalhistas (art. 54, LRF)
  2. 2 início do prazo de supervisão de 2 anos (art. 61, LRF)
  3. 3 competência da assembleia de credores versus controle judicial da legalidade do plano

Ratio Decidendi

O STJ conheceu e deu provimento ao recurso especial por entender que o acórdão regional afastou indevidamente cláusulas do plano aprovadas pela assembleia geral de credores, devendo ser mantidas as cláusulas aprovadas, preservando-se o controle judicial restrito à legalidade do plano sem substituir a soberania assemblear quanto às condições econômicas acordadas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conhecimento do recurso especial e provimento para manter incólume as cláusulas aprovadas pela Assembleia Geral de Credores.
  • Publique-se.