REsp 2158921 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que, diante da aplicação da legislação específica (Leis n. 11.101/2005 e 13.988/2020) e do instrumento de transação celebrado entre a executada e a autarquia, as cartas de fiança devem ser mantidas até a extinção dos créditos, pois a transação não importa novação que desonere o fiador; além disso, a inversão do julgado exigiria reinterpretação de cláusulas do plano e reexame de provas, óbices pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, justificando negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Executada/agravada: Telemar Norte Leste S.A. (Grupo Oi); Exequente: Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Plano De Recuperação Judicial, Carta De Fiança, Exoneração De Fiança, Transação Administrativa (lei 13.988/2020), Novação, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Execução Fiscal Direito Empresarial Recuperação Judicial Plano De Recuperação Judicial Carta De Fiança Exoneração De Fiança Transação Administrativa (lei 13.988/2020) +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Telemar Norte Leste S.A. (Grupo Oi)

Executada/agravada

Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL)

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desentranhamento de carta de fiança apresentada em execução fiscal face a aditamento ao plano de recuperação judicial e transação com autarquia
  2. 2 Exoneração do fiador em razão de suposta novação decorrente de plano de recuperação judicial ou transação
  3. 3 Incidência das Leis n. 11.101/2005 e 13.988/2020 sobre manutenção de garantias

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que, diante da aplicação da legislação específica (Leis n. 11.101/2005 e 13.988/2020) e do instrumento de transação celebrado entre a executada e a autarquia, as cartas de fiança devem ser mantidas até a extinção dos créditos, pois a transação não importa novação que desonere o fiador; além disso, a inversão do julgado exigiria reinterpretação de cláusulas do plano e reexame de provas, óbices pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, justificando negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.