REsp 2004271 - DECISAO

REsp 2004271 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que inexistia interesse processual para a execução judicial do PRAD e para a suspensão de crédito, haja vista que o PRAD havia sido apresentado administrativamente antes do ajuizamento da ação e o IBAMA não o apreciou administrativamente, e porque a autarquia poderia aplicar administrativamente a sanção de suspensão de crédito; quanto às indenizações patrimonial e extrapatrimonial, não houve comprovação de impossibilidade fática ou técnica de recomposição da área pela execução do PRAD, a área degradada era pequena (menos de meio hectare), já houve aplicação de multa e havia elementos sobre a espontaneidade da...

Parties
Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Plano De Recuperação De Área Degradada PRAD, Interesse Processual, Suspensão De Crédito, Indenização Por Danos Ambientais Patrimoniais, Indenização Por Danos Ambientais Extrapatrimoniais, Ação Civil Pública, Cumulação De Obrigação De Fazer E Indenizar, Súmula 7/stj, Súmula 629/stj
Ambiental Administrativo Processual Civil Plano De Recuperação De Área Degradada PRAD Interesse Processual Suspensão De Crédito Indenização Por Danos Ambientais Patrimoniais Indenização Por Danos Ambientais Extrapatrimoniais +4 more

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse processual para execução judicial do PRAD apresentado administrativamente
  2. 2 Possibilidade de aplicação administrativa pela autarquia da sanção de suspensão de crédito
  3. 3 Necessidade de condenação por indenização patrimonial e extrapatrimonial em face da possibilidade de recuperação in natura

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que inexistia interesse processual para a execução judicial do PRAD e para a suspensão de crédito, haja vista que o PRAD havia sido apresentado administrativamente antes do ajuizamento da ação e o IBAMA não o apreciou administrativamente, e porque a autarquia poderia aplicar administrativamente a sanção de suspensão de crédito; quanto às indenizações patrimonial e extrapatrimonial, não houve comprovação de impossibilidade fática ou técnica de recomposição da área pela execução do PRAD, a área degradada era pequena (menos de meio hectare), já houve aplicação de multa e havia elementos sobre a espontaneidade da...

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.